Termo da Conexão Rápida e Tratamento de Dados

01 O que este termo cobre

Ao contratar o serviço de atendimento da Jacovine ("Chat Jacovine"), você ("Cliente") declara ciência e concordância com duas frentes deste documento: a Parte A, sobre os riscos operacionais da modalidade de conexão Conexão Rápida (QR Code); e a Parte B, sobre como os dados pessoais que trafegam pelo serviço são tratados, conforme a LGPD.

O aceite é registrado eletronicamente no momento da contratação (data, hora, conta e versão deste termo), e este documento complementa — não substitui — os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Jacovine.

Esta é a versão 3.0, vigente desde 18 de setembro de 2026, e vale para toda contratação nova. Quem aceitou uma versão anterior — a 2.0 (16 de setembro de 2026) ou a 1.0 (22 de julho de 2026) — tem aquele aceite registrado e válido: a Jacovine convida esses Clientes a aceitar esta versão dentro do portal, o convite pode ser dispensado e o atendimento não é interrompido por causa dele.

02 Parte A — A Conexão Rápida (QR) é a única modalidade oferecida

Na Conexão Rápida, o número de WhatsApp do Cliente permanece ativo no celular dele e é espelhado para a plataforma da Jacovine como um dispositivo vinculado (leitura de QR Code) — de forma semelhante ao WhatsApp Web.

Essa conexão não utiliza a API Oficial do WhatsApp Business (Meta). Por isso, não possui selo de verificação, aprovação da Meta nem garantias contratuais da plataforma WhatsApp.

Todos os planos são pela Conexão Rápida. A Conexão Oficial (API Oficial do WhatsApp Business, da Meta) está por vir, sem data de lançamento: a Jacovine trabalha para disponibilizá-la, e ela não é uma opção contratável no momento — nem como plano, nem como upgrade, nem como alternativa em caso de problema com o número.

03 Riscos que o Cliente declara conhecer e aceitar

Risco de restrição, suspensão ou banimento do número. O uso de conexões não-oficiais contraria os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta. A Meta pode, a qualquer momento e sem aviso, restringir, suspender ou banir o número — de forma temporária ou permanente. Esse risco é inerente ao método.
O que costuma disparar essa decisão é o uso que se faz do número. O sinal que a Meta lê é comportamental: quantas pessoas denunciam, bloqueiam ou ignoram as mensagens que saem do número, e em que ritmo elas saem. É a parte que está sob o controle do Cliente.
As instruções de uso adequado estão no sistema, e segui-las é obrigação do Cliente. Elas aparecem no portal, na tela de conexão do número e na tela de Campanhas, dizendo o que é uso adequado e o que é uso inadequado do WhatsApp. Fazem parte deste termo por referência, e o Cliente declara estar ciente delas (item 04).
A Jacovine não controla essa decisão. Suspensões e banimentos são decisões exclusivas da Meta. A Jacovine não pode prevê-las, impedi-las nem revertê-las, não tem canal privilegiado com a Meta e não abre recurso em nome do Cliente.
Sem garantia de disponibilidade contínua. A conexão pode cair (atualizações do WhatsApp, expiração de sessão, celular desligado ou sem internet, mudanças de protocolo), exigindo nova leitura de QR Code.
A plataforma oferece campanhas, e usá-las aumenta o risco. Enviar a mesma mensagem para vários contatos existe no produto. Não é uma modalidade só reativa. Criar e liberar campanha é decisão do Cliente, e é o uso que mais pesa na avaliação do WhatsApp. A plataforma impõe limites a essas campanhas — público, volume, ritmo e horário —, informados na própria tela de Campanhas. Esses limites reduzem o risco; eles não o eliminam: uma campanha dentro de todos eles ainda pode gerar denúncia, porque quem avalia a mensagem é quem a recebe.
Descontinuidade tecnológica. Mudanças no protocolo do WhatsApp podem interromper a conexão até a atualização da tecnologia, sem prazo garantido.

Não há remédio para o banimento, e é honesto dizer isso aqui. Se o número for restringido ou banido, a decisão é da Meta e o recurso, quando cabe, é apresentado pelo próprio titular do número nos canais do WhatsApp. A Jacovine não reverte o bloqueio, não indeniza, não credita mensalidade e não promete prazo de restabelecimento. O que a plataforma permite é conectar outro número por QR Code para retomar o atendimento. O que protege o número é o uso, não uma cláusula — e é por isso que as instruções de uso estão no sistema, na tela em que o Cliente age.

04 Responsabilidades do Cliente

Ser o legítimo titular (ou estar autorizado a operar) o número conectado.
Utilizar o serviço em conformidade com a legislação aplicável e com os termos e políticas da Meta, ciente de que a responsabilidade pelo uso do número é sua.
Manter o aparelho vinculado funcional (ligado e com internet), na medida em que a modalidade exige.
Não utilizar o serviço para spam, mensagens não solicitadas em massa ou qualquer finalidade ilícita.
Seguir as instruções de uso adequado do WhatsApp disponíveis no sistema — no portal, na tela de conexão do número e na tela de Campanhas — e orientar quem opera o atendimento na conta (atendentes e assentos) sobre este termo e sobre essas instruções. Elas descrevem o que é uso adequado e o que é uso inadequado, e integram este termo.
Atender de imediato os pedidos de descadastro feitos pelos contatos e não reincluí-los em campanhas.

Na máxima extensão permitida pela lei, a Jacovine não se responsabiliza por restrição, suspensão, banimento, perda de acesso ao número ou prejuízos decorrentes de decisões da Meta, do uso do número pelo Cliente ou da indisponibilidade inerente ao método não-oficial. A Jacovine oferece as ferramentas, os limites de campanha informados na tela e as instruções de uso no sistema; a decisão de para quem enviar e o que enviar é do Cliente.

05 Parte B — Papéis no tratamento de dados (LGPD, art. 5º)

Nas conversas do Cliente com os contatos dele (os "titulares"), o Cliente é o Controlador — quem decide as finalidades do tratamento — e a Jacovine é a Operadora — que trata os dados em nome e sob instrução do Cliente, exclusivamente para prestar o serviço contratado (art. 39 da LGPD).

Isso significa que cabe ao Cliente garantir base legal para se comunicar com seus contatos, e à Jacovine tratar essas conversas com segurança, sigilo e apenas para a operação do atendimento.

06 Dados tratados e finalidade

Categorias de titulares: contatos e clientes finais do Cliente que conversam com o número conectado.
Categorias de dados: número de telefone, nome/apelido público, conteúdo das mensagens (texto, áudio, imagens, documentos) e metadados de conversa.
Finalidade: operar o atendimento via WhatsApp — recepção, organização em caixa de entrada, resposta (humana e, nos planos com IA, automatizada), agendamento e histórico de conversa.

Atenção a dados sensíveis (art. 11): se a operação do Cliente envolve dados sensíveis (ex.: saúde), o Cliente deve comunicar a Jacovine antes da ativação, para avaliação de salvaguardas adicionais.

Transparência com os titulares: nos planos com IA, a Jacovine recomenda que o Cliente informe seus contatos de que o atendimento pode ser realizado por assistente virtual.

07 Suboperadores e transferência internacional (art. 33)

Para prestar o serviço, a Jacovine utiliza os seguintes suboperadores, impondo a eles obrigações de proteção equivalentes:

Infraestrutura de conexão e atendimento (gateway de WhatsApp e plataforma de caixa de entrada): servidores administrados pela Jacovine, hospedados no Brasil.
Banco de dados e autenticação: Supabase (dados de cadastro, configurações e memória de conversa).
Inferência de IA (planos com IA): Groq, Inc. (Estados Unidos) — o conteúdo das mensagens é processado nos EUA para geração das respostas, caracterizando transferência internacional de dados, realizada com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.
Pagamentos: Stripe (dados de cobrança do Cliente; a Jacovine não armazena dados completos de cartão).

Alterações relevantes na lista de suboperadores serão comunicadas ao Cliente.

08 Segurança, incidentes e retenção

Segurança (arts. 46–49): criptografia em trânsito (TLS), isolamento por cliente (cada conta possui espaço de atendimento próprio), controle de acesso restrito e credenciais protegidas.
Incidentes (art. 48): ao tomar conhecimento de incidente de segurança com risco relevante, a Jacovine comunicará o Cliente em prazo razoável, com as informações necessárias para as providências legais.
Retenção: os dados são mantidos enquanto durar o contrato, para viabilizar o histórico de atendimento. Ao término, serão eliminados ou devolvidos em prazo razoável, salvo obrigação legal de guarda. As credenciais de sessão do WhatsApp são eliminadas na desconexão.
Direitos dos titulares (art. 18): a Jacovine auxiliará o Cliente a atender pedidos de acesso, correção, eliminação e portabilidade feitos pelos titulares, nos prazos legais.

09 Aceite eletrônico, vigência e contato

O aceite deste termo é manifestado eletronicamente na contratação (caixa de seleção), com registro de data, hora, conta do Cliente e versão do termo, e vigora enquanto durar o serviço. As obrigações de sigilo e eliminação de dados sobrevivem ao término do contrato.

Canal de privacidade e dúvidas: contato@jacovine.cloud ou WhatsApp +55 31 9 3501-2030.

Este termo pode ser atualizado; alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente, e a versão vigente estará sempre disponível nesta página.

Quando uma versão nova entra em vigor, o aceite anterior continua registrado e válido, e o Cliente é convidado no portal a aceitar a versão nova — o convite pode ser dispensado e não interrompe o atendimento. O registro guarda a versão de cada aceite, de modo que fica claro qual texto foi aceito e quando.